Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma Bússola Pública (bussolapublica.com.br), o usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade, com o Aviso de Isenção de Responsabilidade e com a Política Editorial.

2. Objeto

A BÚSSOLA PÚBLICA é uma plataforma independente que consolida, organiza e disponibiliza dados públicos oficiais brasileiros — eleitorais, legislativos, orçamentários e de contratações públicas — com a finalidade de promover transparência e fiscalização democrática.

3. Natureza dos dados exibidos

Os dados exibidos são reproduções ou organizações factuais de registros públicos oficiais, obtidos de fontes como o Tribunal Superior Eleitoral, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a Controladoria-Geral da União, o Portal Nacional de Contratações Públicas e o IBGE. Cada dado exibe um Selo de Origem com a fonte, a data de sincronização e link canônico para a fonte primária.

4. Uso permitido e uso proibido

É permitido consultar, estudar, pesquisar e citar os dados da plataforma.

É vedado ao usuário utilizar a plataforma, seus dados ou funcionalidades para:

• fins de impulsionamento eleitoral ou propaganda política de qualquer natureza;
• segmentação de eleitores ou de filiados partidários;
• assédio, doxxing ou qualquer forma de exposição indevida de terceiros;
• reidentificação de dados pessoais que a plataforma tenha mascarado ou anonimizado;
• difamação, calúnia, injúria ou qualquer outro ilícito civil ou penal contra pessoas ou empresas mencionadas.

5. Propriedade intelectual

Os dados públicos subjacentes permanecem de domínio público e não são objeto de propriedade da Bússola Pública. A curadoria, organização, cruzamento e apresentação visual dos dados constituem propriedade da Bússola Pública.

6. Isenção de Responsabilidade por Decisões Comerciais ou Políticas

6.1. A BÚSSOLA PÚBLICA é uma plataforma que consolida, organiza e republica dados públicos obtidos de fontes oficiais (Tribunal Superior Eleitoral, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Controladoria-Geral da União, Portal Nacional de Contratações Públicas e IBGE), com a finalidade exclusiva de promover transparência e fiscalização democrática, nos termos da Lei nº 12.527/2011, da Lei nº 12.965/2014 e da Lei nº 13.709/2018.

6.2. A BÚSSOLA PÚBLICA não emite juízo de valor, recomendação política, orientação de voto, sugestão de investimento ou análise comercial sobre pessoas, partidos, candidatos, agentes públicos ou empresas mencionadas.

6.3. Os dados exibidos correspondem a reproduções ou organizações factuais de informações públicas oficiais, sem análise de mérito. A BÚSSOLA PÚBLICA não garante que as informações disponibilizadas sejam suficientes, por si só, para qualquer tomada de decisão.

6.4. É vedado ao usuário utilizar os dados da BÚSSOLA PÚBLICA como fonte exclusiva para: (a) decisões de investimento; (b) decisões de voto ou apoio político; (c) decisões de contratação ou descontratação de fornecedores; (d) processos de compliance, due diligence ou verificação de antecedentes; (e) qualquer decisão com efeitos jurídicos, financeiros ou reputacionais, sem consulta prévia à fonte oficial primária indicada no Selo de Origem.

6.5. O usuário reconhece que decisões tomadas com base exclusiva ou preponderante nos dados da BÚSSOLA PÚBLICA são de sua responsabilidade exclusiva, isentando a BÚSSOLA PÚBLICA de qualquer perda, dano ou prejuízo decorrente.

6.6. A BÚSSOLA PÚBLICA não se responsabiliza por: (a) alterações realizadas pelas fontes oficiais após a data de sincronização indicada; (b) interpretações do usuário sobre os dados exibidos; (c) divergências entre a versão exibida e a versão atualizada na fonte oficial, prevalecendo sempre esta última; (d) uso indevido dos dados pelo usuário que configure difamação, calúnia, injúria ou qualquer outro ilícito civil ou penal.

6.7. É vedado o uso dos dados, funcionalidades ou de eventual API da BÚSSOLA PÚBLICA para fins de impulsionamento eleitoral, segmentação de eleitores, doxxing, assédio ou qualquer finalidade que viole direitos de personalidade de terceiros.

7. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da BÚSSOLA PÚBLICA, quando aplicável, limita-se a danos diretos e comprovados, excluindo-se expressamente lucros cessantes, danos indiretos ou morais decorrentes do uso da plataforma.

8. Direito de resposta e retificação

Agentes públicos, candidatos, empresas ou qualquer pessoa mencionada podem solicitar verificação, retificação ou manifestação de contexto conforme descrito na Política Editorial e através do canal do Encarregado de Dados.

9. Encarregado de Dados (DPO)

Contato e prazos de resposta disponíveis em /canal-do-dpo.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada disposição legal em contrário.

11. Alterações

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias através de aviso na plataforma.

12. Vigência

Esta versão está em vigor desde 06 de setembro de 2026.