Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título280 votações localizadas
Exibindo 25–48 de 280 matérias listadas
PL 1625/202625/05/2026
PLENAprovada
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
SIM: 182 (50%)NÃO: 182 (50%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PLP 6/202425/03/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
SIM: 62 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 77/202624/03/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
SIM: 60 (98%)NÃO: 1 (2%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 896/202324/03/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
SIM: 67 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 424/201505/03/2026
PLENAprovada
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
SIM: 286 (72%)NÃO: 111 (28%)
PL: NÃOPT: SIMREPUBLICANOS: SIMPP: SIM
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PEC 18/202505/03/2026
PLENAprovada
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
SIM: 461 (97%)NÃO: 14 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 18/202505/03/2026
PLENAprovada
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
SIM: 487 (97%)NÃO: 15 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 5490/202503/03/2026
PLENAprovada
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
SIM: 248 (60%)NÃO: 164 (40%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOREPUBLICANOS: SIM
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PL 4183/202403/03/2026
PLENAprovada
Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados.
SIM: 317 (73%)NÃO: 117 (27%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 6139/202302/03/2026
PLENAprovada
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
SIM: 340 (76%)NÃO: 108 (24%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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PL 2158/202302/03/2026
PLENAprovada
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
SIM: 315 (89%)NÃO: 38 (11%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMREPUBLICANOS: SIM
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MSC 112/202625/02/2026
PLENAprovada
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
SIM: 307 (69%)NÃO: 136 (31%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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MSC 112/202625/02/2026
PLENAprovada
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
SIM: 308 (72%)NÃO: 120 (28%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 14/202625/02/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
SIM: 59 (94%)NÃO: 3 (5%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 22/202524/02/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
SIM: 69 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 22/202524/02/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
SIM: 66 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 128/202517/12/2025
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
SIM: 310 (78%)NÃO: 85 (21%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 128/202517/12/2025
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
SIM: 276 (80%)NÃO: 67 (20%)
PL: NÃOPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PLP 128/202517/12/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
SIM: 62 (91%)NÃO: 6 (9%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 128/202517/12/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
SIM: 50 (71%)NÃO: 20 (29%)
PL: NÃOPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 2162/202317/12/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
SIM: 48 (65%)NÃO: 25 (34%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: NÃOPT: NÃO
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PLP 108/202416/12/2025
PLENAprovada
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
SIM: 408 (99%)NÃO: 3 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 108/202416/12/2025
PLENAprovada
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
SIM: 330 (76%)NÃO: 104 (24%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PLP 163/202516/12/2025
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
SIM: 320 (75%)NÃO: 109 (25%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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