Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título280 votações localizadas
Exibindo 1–24 de 280 matérias listadas
PLP 74/202603/09/2026
PLENAprovada
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
SIM: 346 (88%)NÃO: 46 (12%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PLP 74/202603/09/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
SIM: 66 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 4921/202601/09/2026
PLENAprovada
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.
SIM: 320 (82%)NÃO: 67 (17%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 230/202512/08/2026
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
SIM: 333 (79%)NÃO: 91 (21%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PLP 80/202612/08/2026
PLENAprovada
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
SIM: 327 (93%)NÃO: 26 (7%)
PL: SIMPT: SIMPSD: SIMUNIÃO: SIM
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PLP 114/202612/08/2026
PLENAprovada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
SIM: 318 (74%)NÃO: 113 (26%)
PL: NÃOPT: SIMPSD: SIMUNIÃO: SIM
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PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)12/08/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
SIM: 69 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 114/202612/08/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
SIM: 61 (97%)NÃO: 2 (3%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 114/202612/08/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
SIM: 43 (68%)NÃO: 20 (32%)
PL: NÃOPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 18/202115/07/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
SIM: 65 (97%)NÃO: 2 (3%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 14/202114/07/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
SIM: 73 (97%)NÃO: 1 (1%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 14/202114/07/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
SIM: 73 (97%)NÃO: 1 (1%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 73/202516/06/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
SIM: 51 (74%)NÃO: 17 (25%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: NÃO
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PLP 128/202210/06/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
SIM: 54 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 55/202609/06/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
SIM: 58 (98%)NÃO: 1 (2%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 957/202403/06/2026
PLENAprovada
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
SIM: 311 (69%)NÃO: 135 (30%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PEC 5/202328/05/2026
PLENAprovada
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
SIM: 368 (78%)NÃO: 96 (20%)
PL: SIMPT: NÃOPSD: SIMUNIÃO: SIM
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PEC 5/202328/05/2026
PLENAprovada
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
SIM: 385 (79%)NÃO: 93 (19%)
PL: SIMPT: NÃOPSD: SIMUNIÃO: SIM
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PEC 5/202328/05/2026
PLENAprovada
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
SIM: 467 (99%)NÃO: 4 (1%)
PL: SIMPT: SIMPSD: SIMUNIÃO: SIM
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PEC 221/201928/05/2026
PLENAprovada
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
SIM: 461 (96%)NÃO: 19 (4%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PEC 221/201928/05/2026
PLENAprovada
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
SIM: 472 (96%)NÃO: 22 (4%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PEC 221/201927/05/2026
PLENAprovada
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
SIM: 372 (79%)NÃO: 101 (21%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PLP 11/202627/05/2026
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
SIM: 69 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 68/202526/05/2026
PLENAprovada
Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.
SIM: 358 (84%)NÃO: 68 (16%)
PL: SIMPT: SIMPSD: SIMUNIÃO: SIM
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